Termos de Uso

Última atualização: 10 de julho de 2026

O Praxis AI Core é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão da prática jurídica, destinada a advogados e sociedades de advocacia regularmente inscritos na OAB. Ao contratar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Leia com atenção.

1Definições

Plataforma é o Praxis AI Core, seus módulos, aplicações e serviços; Praxis AI Core é a plataforma fornecida por J.E.O. França Ltda; Assinante é o advogado ou a sociedade de advocacia que a contrata; Usuários são os membros da equipe do Assinante autorizados a acessar sob a sua conta (assentos); Cliente do Assinante é o cliente final do escritório; Titular, Controlador, Operador e Suboperador têm o sentido da Lei nº 13.709/18 (LGPD); Conteúdo do Assinante são os dados, documentos e informações inseridos por ele e por seus Usuários.

2Objeto e natureza do serviço

A Plataforma oferece funcionalidades de gestão jurídica assistida por inteligência artificial, entre elas gestão de carteira e de prazos, monitoramento de publicações e de propriedade intelectual (INPI/RPI), organização documental, análise assistida e demais recursos descritos no plano contratado. A Plataforma é ferramenta de apoio à atividade do Assinante; não presta serviços advocatícios nem substitui a atuação, o juízo ou a responsabilidade profissional do advogado. Trata-se de prestação continuada de serviço acessado remotamente (SaaS), e não de venda ou cessão de cópia de software.

3Elegibilidade e cadastro

O uso é restrito a advogados inscritos na OAB e a sociedades de advocacia regularmente registradas. No cadastro de pessoa jurídica, o aceite deve ser feito por representante com poderes. O Assinante é responsável por manter a exatidão do cadastro, inclusive o número de inscrição na OAB, pela confidencialidade das credenciais e por todos os atos praticados por seus Usuários. A distribuição de assentos entre Usuários é de responsabilidade do Assinante.

4Conformidade profissional e ética (OAB)

O Assinante obriga-se a observar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015), a Recomendação OAB nº 001/2024 e demais normas da profissão. O Assinante é o responsável profissional por todo ato jurídico praticado com apoio da Plataforma, mantendo sua independência técnica e o sigilo devido a seus Clientes. O Praxis AI Core não intermedeia captação de clientela, não paga nem recebe comissão por indicação de serviços advocatícios e não interfere na relação entre o Assinante e seus Clientes.

5Inteligência artificial — apoio supervisionado

Os recursos de IA da Plataforma produzem sugestões, análises e automações de apoio, sujeitas à revisão e validação humana do Assinante antes de qualquer uso profissional. Em linha com a Recomendação OAB nº 001/2024, o Assinante reconhece que a decisão jurídica final e a responsabilidade sobre peças, prazos e atos permanecem exclusivamente suas. O Praxis AI Core não garante que resultados gerados por IA sejam completos ou isentos de erro. O tratamento de dados pelos provedores de IA observa a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

6Planos, assinatura e assentos

A Plataforma é oferecida nos planos Grátis, Professional e Enterprise, conforme funcionalidades e limites publicados. A contratação dos planos pagos é por assinatura recorrente, com aceite eletrônico registrado. Recursos e limites de cada plano podem evoluir mediante comunicação prévia.

7Capacidade de armazenamento

Cada plano inclui a cota de armazenamento indicada na página de planos, vigente na data da contratação. Atingido o limite, o envio de novos arquivos fica suspenso até a ampliação da cota ou a liberação de espaço pelo próprio contratante, permanecendo integralmente disponíveis o acesso, a consulta, o download e a exportação de todo o conteúdo já armazenado. A Praxis AI Core não exclui conteúdo de contratante ativo em razão de excedente de cota. Em caso de redução de plano ou encerramento, o contratante disporá de 30 (trinta) dias contados do aviso para exportar ou reduzir o conteúdo excedente; encerrada essa janela, o conteúdo remanescente de conta encerrada poderá ser eliminado, conforme a política de dados vigente.

8Uso justo de recursos de IA

Recursos intensivos de inteligência artificial sujeitam-se a limite técnico de uso justo, dimensionado ao uso profissional razoável de cada plano. A eventual ultrapassagem enseja contato comercial para pacote adicional ou upgrade, sem suspensão imediata do serviço.

9Pagamentos da assinatura

As assinaturas são processadas por meio de provedor de pagamento (Stripe). O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. Quando o contratante for pessoa física caracterizada como consumidor, aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, mediante aviso com no mínimo 30 (trinta) dias; reajuste extraordinário fora do índice dá ao Assinante o direito de rescindir sem multa. Em caso de inadimplência, o Assinante será notificado e, persistindo o débito, o acesso poderá ser suspenso e, ao final, cancelado.

10Faturamento do Assinante aos seus próprios Clientes

A Plataforma pode disponibilizar, por meio do Asaas, a emissão de boletos e cobranças do Assinante aos seus próprios Clientes. Nessas cobranças, a receita é integralmente do Assinante; o Praxis AI Core não cobra taxa sobre elas e atua apenas como meio técnico. A relação comercial e jurídica com o Cliente do Assinante, inclusive a responsabilidade pela cobrança, é exclusiva do Assinante.

11Proteção de dados pessoais (LGPD)

Nas operações relativas ao Conteúdo do Assinante e aos dados de seus Clientes, o Assinante é Controlador e o Praxis AI Core é Operador, tratando dados em nome e conforme as instruções do Assinante e para as finalidades da Plataforma. O tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados e pela Política de Privacidade, partes integrantes destes Termos. O Praxis AI Core emprega suboperadores (infraestrutura, pagamento, e-mail transacional e modelos de IA); parte deles opera fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

12Sigilo e confidencialidade

O Praxis AI Core mantém confidencialidade sobre o Conteúdo do Assinante e não utiliza certificados digitais, senhas, tokens ou credenciais privativas do Assinante para acessar tribunais ou sistemas de terceiros além do que a própria Plataforma captura de fontes públicas. O Conteúdo do Assinante não é compartilhado com terceiros nem usado para fins alheios à prestação do serviço sem base legal ou instrução do Assinante.

13Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas, bases proprietárias e motores de inteligência são de titularidade exclusiva do Praxis AI Core; o uso da Plataforma não transfere qualquer direito sobre eles. É vedada a engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada. O Conteúdo do Assinante permanece de titularidade do Assinante, que concede ao Praxis AI Core licença limitada para hospedá-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.

14Reversibilidade e exportação de dados

Encerrada a relação, o Assinante poderá exportar seus dados em formato estruturado e legível no prazo de 30 (trinta) dias contados do término. Após esse prazo, o Praxis AI Core procederá à eliminação segura, com certificação de exclusão, ressalvadas obrigações legais de retenção.

15Disponibilidade e suporte

O Praxis AI Core empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas janelas de manutenção programada e eventos fora de seu controle. Níveis de serviço específicos, quando aplicáveis, constam do plano ou do contrato de assinatura. O suporte é prestado pelos canais publicados, com atendimento prioritário no plano Enterprise.

16Uso aceitável

O Assinante e seus Usuários comprometem-se a usar a Plataforma para fins lícitos e compatíveis com a advocacia; não burlar mecanismos de segurança; não inserir conteúdo ilegal ou malicioso; não compartilhar credenciais fora dos assentos contratados; e não usar a Plataforma para fraude ou captação indevida de clientela.

17Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantia de resultados jurídicos. O Praxis AI Core não responde por decisões, peças ou prazos de responsabilidade profissional do Assinante. A responsabilidade do Praxis AI Core limita-se ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude e de violação da LGPD ou do dever de confidencialidade, que não admitem limitação. É vedada a exclusão total de responsabilidade.

18Integridade e anticorrupção

As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e a não praticar atos lesivos à administração pública, sob pena de rescisão.

19Retenção e eliminação de dados

Os dados são mantidos durante a vigência da assinatura e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo depois eliminados de forma segura, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.

20Modificações dos Termos

O Praxis AI Core pode modificar estes Termos, comunicando alterações relevantes por e-mail ou pela Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite.

21Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a assinatura. Qualquer parte pode rescindir conforme as regras de cancelamento; a rescisão não afasta obrigações já constituídas.

22Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

23Contato e Encarregado (DPO)

Dúvidas sobre estes Termos: contato@praxisaicore.com.br. Para assuntos de proteção de dados, o canal do Encarregado é dpo@praxisaicore.com.br.

Documentos relacionados

Documentos que integram estes Termos: Política de Privacidade e Acordo de Tratamento de Dados.