Termos de Uso

Última atualização: 2 de novembro de 2026

O Praxis AI Core é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de gestão da prática jurídica, destinada a advogados e sociedades de advocacia regularmente inscritos na OAB. Ao contratar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Leia com atenção.

1Definições

Plataforma é o Praxis AI Core, seus módulos, aplicações e serviços; Praxis AI Core é a plataforma fornecida por J.E.O. França Ltda; Assinante é o advogado ou a sociedade de advocacia que a contrata; Usuários são os membros da equipe do Assinante autorizados a acessar sob a sua conta (assentos); Cliente do Assinante é o cliente final do escritório; Titular, Controlador, Operador e Suboperador têm o sentido da Lei nº 13.709/18 (LGPD); Conteúdo do Assinante são os dados, documentos e informações inseridos por ele e por seus Usuários.

2Objeto e natureza do serviço

A Plataforma oferece funcionalidades de gestão jurídica assistida por inteligência artificial, entre elas gestão de carteira e de prazos, monitoramento de publicações e de propriedade intelectual (INPI/RPI), organização documental, análise assistida e demais recursos descritos no plano contratado. A Plataforma é ferramenta de apoio à atividade do Assinante; não presta serviços advocatícios nem substitui a atuação, o juízo ou a responsabilidade profissional do advogado. Trata-se de prestação continuada de serviço acessado remotamente (SaaS), e não de venda ou cessão de cópia de software.

3Elegibilidade e cadastro

O uso é restrito a advogados inscritos na OAB e a sociedades de advocacia regularmente registradas. No cadastro de pessoa jurídica, o aceite deve ser feito por representante com poderes. O Assinante é responsável por manter a exatidão do cadastro, inclusive o número de inscrição na OAB, pela confidencialidade das credenciais e por todos os atos praticados por seus Usuários. A distribuição de assentos entre Usuários é de responsabilidade do Assinante.

4Conformidade profissional e ética (OAB)

O Assinante obriga-se a observar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2015), a Recomendação OAB nº 001/2024 e demais normas da profissão. O Assinante é o responsável profissional por todo ato jurídico praticado com apoio da Plataforma, mantendo sua independência técnica e o sigilo devido a seus Clientes. O Praxis AI Core não intermedeia captação de clientela, não paga nem recebe comissão por indicação de serviços advocatícios e não interfere na relação entre o Assinante e seus Clientes.

5Inteligência artificial — apoio supervisionado

Os recursos de IA da Plataforma produzem sugestões, análises e automações de apoio, sujeitas à revisão e validação humana do Assinante antes de qualquer uso profissional. Em linha com a Recomendação OAB nº 001/2024, o Assinante reconhece que a decisão jurídica final e a responsabilidade sobre peças, prazos e atos permanecem exclusivamente suas. O Praxis AI Core não garante que resultados gerados por IA sejam completos ou isentos de erro. O tratamento de dados pelos provedores de IA observa a Política de Privacidade.

6Planos, assinatura e assentos

A Plataforma é oferecida nos planos Grátis, Professional e Enterprise, conforme funcionalidades e limites publicados. A contratação dos planos pagos é por assinatura recorrente, com aceite eletrônico registrado. Recursos e limites de cada plano podem evoluir mediante comunicação prévia.

Capacidade de armazenamento

Cada plano inclui a cota de armazenamento indicada na página de planos, a do plano contratado, vigente em cada momento. Atingido o limite, o envio de novos arquivos fica suspenso até a ampliação da cota ou a liberação de espaço pelo próprio contratante, permanecendo integralmente disponíveis o acesso, a consulta, o download e a exportação de todo o conteúdo já armazenado. A Praxis AI Core não exclui conteúdo de contratante ativo em razão de excedente de cota. Em caso de redução de plano ou encerramento, o contratante disporá de 30 (trinta) dias contados da data em que a redução ou o encerramento produzir efeito para exportar ou reduzir o conteúdo excedente; encerrada essa janela, o conteúdo remanescente poderá ser eliminado de forma segura, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

7Uso justo de recursos de IA

Recursos intensivos de inteligência artificial sujeitam-se a limite técnico de uso justo, dimensionado ao uso profissional razoável de cada plano. A eventual ultrapassagem enseja contato comercial para pacote adicional ou upgrade, sem suspensão imediata do serviço.

8Pagamentos da assinatura

As assinaturas são processadas por meio de provedor de pagamento (Stripe). O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo portal do cliente, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. Em todos os planos pagos, o Assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos moldes do direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que o Praxis AI Core concede a todos os seus Assinantes. O pedido é feito pela tela de assinatura da Plataforma ou por e-mail para suporte@praxisaicore.com.br, é registrado com a data em que for feito, e o valor pago é reembolsado integralmente pelo provedor de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis. Em caso de inadimplência, o Assinante será notificado e, persistindo o débito, o acesso poderá ser suspenso e, ao final, cancelado.

9Faturamento do Assinante aos seus próprios Clientes

A Plataforma pode disponibilizar, por meio do Asaas, a emissão de boletos e cobranças do Assinante aos seus próprios Clientes. Nessas cobranças, a receita é integralmente do Assinante; o Praxis AI Core não cobra taxa sobre elas e atua apenas como meio técnico. A relação comercial e jurídica com o Cliente do Assinante, inclusive a responsabilidade pela cobrança, é exclusiva do Assinante.

10Proteção de dados pessoais (LGPD)

Nas operações relativas ao Conteúdo do Assinante e aos dados de seus Clientes, o Assinante é Controlador e o Praxis AI Core é Operador, tratando dados em nome e conforme as instruções do Assinante e para as finalidades da Plataforma. O tratamento é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Praxis AI Core emprega os seguintes suboperadores: Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (hospedagem da aplicação), Stripe (pagamento da assinatura), Asaas (cobranças do Assinante a seus Clientes, quando utilizadas), Resend (e-mail transacional), fornecedores de modelos de inteligência artificial, Upstash (limitação de requisições por endereço IP), Z-API (mensagens por WhatsApp) e Google (análise de uso do site, somente após o consentimento de cookies). Parte deles opera fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e as Cláusulas-Padrão Contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

11Sigilo e confidencialidade

O Praxis AI Core mantém confidencialidade sobre o Conteúdo do Assinante e não utiliza certificados digitais, senhas, tokens ou credenciais privativas do Assinante para acessar tribunais ou sistemas de terceiros além do que a própria Plataforma captura de fontes públicas. O Conteúdo do Assinante é compartilhado apenas com os suboperadores listados na cláusula 10, na medida necessária para prestar o serviço, e não é vendido nem usado para fins alheios à prestação do serviço sem base legal ou instrução do Assinante.

12Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, marcas, bases proprietárias e motores de inteligência são de titularidade exclusiva do Praxis AI Core; o uso da Plataforma não transfere qualquer direito sobre eles. É vedada a engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada. O Conteúdo do Assinante permanece de titularidade do Assinante, que concede ao Praxis AI Core licença limitada para hospedá-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.

13Reversibilidade e exportação de dados

Encerrada a relação, o Assinante poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado e legível, pelo e-mail suporte@praxisaicore.com.br, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o encerramento produzir efeito; a exportação é preparada pela equipe do Praxis AI Core. Após esse prazo, o Praxis AI Core poderá proceder à eliminação segura, ressalvadas obrigações legais de retenção.

14Disponibilidade e suporte

O Praxis AI Core empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas janelas de manutenção programada e eventos fora de seu controle. Níveis de serviço específicos, quando aplicáveis, constam do plano ou do contrato de assinatura. O suporte é prestado pelos canais publicados.

15Uso aceitável

O Assinante e seus Usuários comprometem-se a usar a Plataforma para fins lícitos e compatíveis com a advocacia; não burlar mecanismos de segurança; não inserir conteúdo ilegal ou malicioso; não compartilhar credenciais fora dos assentos contratados; e não usar a Plataforma para fraude ou captação indevida de clientela.

16Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantia de resultados jurídicos. O Praxis AI Core não responde por decisões, peças ou prazos de responsabilidade profissional do Assinante. A responsabilidade do Praxis AI Core limita-se ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude e de violação da LGPD ou do dever de confidencialidade, que não admitem limitação. É vedada a exclusão total de responsabilidade.

17Integridade e anticorrupção

As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e a não praticar atos lesivos à administração pública, sob pena de rescisão.

18Retenção e eliminação de dados

Os dados são mantidos durante a vigência da assinatura e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, sendo depois eliminados de forma segura, conforme a Política de Privacidade.

19Modificações dos Termos

O Praxis AI Core pode modificar estes Termos, comunicando alterações relevantes por e-mail ou pela Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceite.

20Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a assinatura. O Assinante pode encerrá-la a qualquer momento, pelo cancelamento ou pela desistência previstos na cláusula 8. O Praxis AI Core pode rescindi-la por inadimplência não regularizada (cláusula 8), por violação do uso aceitável (cláusula 15) ou da cláusula 17, mediante comunicação ao Assinante. A rescisão não afasta obrigações já constituídas nem o direito de exportação de dados da cláusula 13.

21Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22Contato e Encarregado (DPO)

Dúvidas sobre estes Termos: contato@praxisaicore.com.br. Para assuntos de proteção de dados, o canal do Encarregado é dpo@praxisaicore.com.br. Pedidos de cancelamento e de reembolso: suporte@praxisaicore.com.br.

Documentos relacionados

Documento que integra estes Termos: Política de Privacidade.